Termos de Uso
Versão 2.0 — vigente desde 01/06/2026
Estes Termos regulam o uso do AuditAI ("Plataforma"), oferecido por SHEQ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, CNPJ 17.812.864/0001-00, com sede na Rua Domingos de Abreu Vieira, 404 — Cidade Jardim, Goiânia/GO, CEP 74.423-080 ("Prestador"). Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o cliente ("Usuário") declara conhecer e aceitar todos os termos abaixo.
1. Objeto
A Plataforma fornece ferramentas para registrar, analisar (incluindo assistência por IA) e documentar auditorias normativas (ex.: FSSC 22000, ISO 9001, ISO 14001), incluindo armazenamento de evidências, geração de gaps e planos de ação.
2. Cadastro e conta
Apenas administradores da Plataforma criam organizações. Membros são convidados pelo administrador da organização. O Usuário é responsável pelas credenciais (senha, MFA) e por toda atividade realizada em sua conta.
3. Planos e cobrança
A Plataforma é cobrada conforme o plano contratado (ver tabela comercial vigente). Pagamentos via Stripe. Em caso de inadimplência superior a 30 dias, a conta pode ser suspensa após aviso prévio de 15 dias.
4. Uso aceitável
O Usuário compromete-se a não:
- Enviar conteúdo ilegal, infrator de direitos autorais ou ofensivo;
- Tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar dados de outras organizações;
- Usar a Plataforma para automatizar requisições em massa, scraping ou ataques (DDoS, brute force);
- Revender, sublicenciar ou prestar serviço a terceiros usando a conta sem autorização escrita.
Violações podem resultar em suspensão imediata, sem direito a reembolso, e responsabilização cível/criminal cabível.
5. Propriedade do conteúdo
O conteúdo enviado pelo Usuário (evidências, comentários, planos) permanece sob propriedade integral do Usuário/organização-cliente. O Prestador apenas o processa para entregar o serviço, conforme a Política de Privacidade. O conteúdo IA-gerado (gaps, planos sugeridos, resumos) é fornecido como subsídio — a decisão final cabe sempre ao auditor humano.
6. Propriedade intelectual da Plataforma
Código-fonte, design, modelos de IA, prompts, base normativa curada e marca AuditAI são propriedade exclusiva do Prestador. O contrato concede apenas licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável.
7. Conteúdo IA-gerado
Análises e sugestões geradas por IA (Claude da Anthropic) são probabilísticas e podem conter imprecisões. Não substituem o julgamento profissional do auditor. O Prestador não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base em conteúdo IA sem revisão humana.
8. Disponibilidade
Buscamos disponibilidade de 99,5% medida mensalmente, excluindo janelas de manutenção programada (com aviso de 48h) e indisponibilidade de provedores upstream (Vercel, Supabase, Anthropic). SLA específico pode ser contratado em planos enterprise.
9. Suporte
Suporte por e-mail em horário comercial (seg-sex 9h-18h GMT-3). Plano Enterprise inclui canal prioritário e SLA de resposta.
10. Cancelamento e exportação
O Usuário pode cancelar a qualquer tempo via configurações da organização. Após cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias (XLSX/PDF via endpoints da plataforma). Depois desse período, são excluídos conforme a Política de Privacidade.
11. Limitação de responsabilidade
Salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade total do Prestador limita-se ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses. O Prestador não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou decisões de auditoria tomadas pelo Usuário.
12. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser revisados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e banner na Plataforma com 15 dias de antecedência. Uso continuado após esse prazo implica aceitação.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Contato
Comercial: contato@auditai.app
Jurídico/DPO: dpo@auditai.app